Presidente nega auxílio às empresas de ônibus. Teremos que pagar do nosso bolso?
Com a Constituição de 1988, uma série de competências federativas foram descentralizadas e atribuídas à esfera municipal, mas os recursos não foram repartidos na mesma proporção, o que fez com que os municípios brasileiros tivessem muitas responsabilidades, mas pouca autonomia financeira. Dentre essas responsabilidades, pode-se mencionar, por exemplo, o atendimento primário à saúde e a educação básica, mas, para prestar tais serviços à população, os municípios precisam receber regularmente recursos da União. Sem os repasses do governo federal, seria impossível pagar os profissionais que trabalham cotidianamente nos postos de saúde e nas escolas municipais.
Assim como a saúde e a educação, o transporte coletivo é um direito social, cuja responsabilidade também foi municipalizada após a Constituição de 1988. Durante muitos anos, acreditou-se que o transporte coletivo no Brasil poderia ser financiado sem dinheiro público, somente com os recursos do vale transporte e com as tarifas pagas pelos usuários. No entanto, a queda de passageiros observada nos últimos anos tem demonstrado justamente o contrário. Ano após ano, as grandes cidades no Brasil vivenciam o círculo vicioso de perda de passageiros, aumentos tarifários, redução de custos e perda da qualidade do serviço prestado. Durante a pandemia, o modelo de financiamento do transporte vivenciou sua maior crise de arrecadação e demonstrou sua face mais cruel: corte de linhas e viagens, ônibus ainda mais superlotados e tempos de espera mais longos.
Diante da falência generalizada do atual modelo de financiamento, foi proposto um projeto de lei federal de auxílio emergencial ao transporte. Ele repassa recursos para os municípios financiarem o transporte público, exigindo algumas contrapartidas das empresas e das prefeituras. Dentre elas, estão o compromisso com o não reajuste das tarifas de ônibus, a manutenção dos empregos do setor e a revisão dos contratos atuais.
O projeto de auxílio emergencial ao sistema de transporte é, portanto, uma oportunidade histórica de se iniciar a reestruturação do sistema de transporte coletivo, com o compartilhamento de responsabilidades e de fontes de financiamento entre os entes da Federação e já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No entanto, o presidente Bolsonaro vetou integralmente o projeto, sem apresentar nenhuma proposta alternativa, como se a União não tivesse nenhuma responsabilidade sobre a garantia de um direito social previsto na Constituição. É importante lembrar que o projeto foi discutido com os diversos setores interessados e tramitou por mais de 8 meses nas duas casas do congresso. É uma irresponsabilidade absurda, e infelizmente típica, vetá-lo depois de todo esse processo, a poucos dias do prazo de aplicação do recurso neste ano fiscal. É necessário e urgente derrubar esse veto presidencial. O governo federal precisa se responsabilizar, ainda que parcialmente, pelo financiamento do transporte coletivo. Do contrário, ele poderá entrar em colapso ou caminhar a passos rápidos para se tornar cada vez mais excludente e cruel com seus usuários.
